ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/08/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma Sobrou.app, desenvolvida e operada pela Matchfood Tecnologia Ltda. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
A Sobrou.app é uma plataforma tecnológica desenvolvida pela Matchfood Tecnologia Ltda. destinada à gestão inteligente de excedentes alimentares, conectando empresas doadoras a instituições sociais previamente cadastradas e aprovadas pela Matchfood.
A Plataforma possui como objetivo facilitar a destinação de alimentos que não serão mais comercializados, promovendo impacto social, redução do desperdício de alimentos e sustentabilidade ambiental.
A Matchfood atua exclusivamente como provedora da tecnologia e da coordenação operacional da Plataforma, não assumindo a condição de doadora, beneficiária, transportadora, armazenadora ou distribuidora dos alimentos disponibilizados.
Para fins destes Termos:
Plataforma
Sistema digital Sobrou.app, incluindo aplicativo móvel, website e demais ferramentas disponibilizadas pela Matchfood.
Matchfood
Matchfood Tecnologia Ltda., responsável pela operação da Plataforma.
Doador
Pessoa jurídica previamente aprovada pela Matchfood que disponibiliza alimentos excedentes através da Plataforma.
Instituição Social
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, previamente cadastrada e aprovada pela Matchfood, apta a solicitar doações.
Representante Autorizado
Pessoa indicada pela Instituição Social para realizar retiradas em seu nome.
Usuário
Qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma.
Doação
Disponibilização gratuita de alimentos realizada pelo Doador através da Plataforma.
Voluntário
Pessoa física vinculada ou autorizada por uma Instituição Social para atuar em seu nome na Plataforma.
Ao realizar seu cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara:
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
O cadastro é pessoal, intransferível e condicionado à análise e aprovação da Matchfood. A Matchfood poderá:
A critério exclusivo da Matchfood, observada a legislação aplicável.
O cadastro não gera direito adquirido à utilização da Plataforma.
A Matchfood poderá solicitar novos documentos ou informações durante toda a vigência do cadastro, sempre que entender necessário para manutenção da conformidade legal, operacional ou cadastral da Plataforma.
A utilização da Plataforma dependerá de validação realizada pela Matchfood. A aprovação poderá considerar, entre outros critérios:
A Matchfood poderá solicitar atualização cadastral a qualquer momento.
Os Doadores declaram que:
Compete exclusivamente ao Doador definir:
A Matchfood não interfere nessas decisões.
Somente poderão receber alimentos instituições previamente aprovadas pela Matchfood. As Instituições declaram que:
A utilização da Plataforma pelas Instituições Sociais está condicionada à aceitação eletrônica da Declaração da Instituição Social disponibilizada pela Matchfood, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.
Toda retirada deverá ser realizada exclusivamente por representante autorizado pela Instituição. A Instituição é integralmente responsável pelos atos praticados por seus representantes.
A Matchfood não realiza qualquer vínculo ou relação jurídica com os representantes ou voluntários das Instituições Sociais, cabendo exclusivamente às Instituições a responsabilidade por sua indicação, autorização e atuação.
A Matchfood poderá solicitar comprovação da autorização a qualquer momento.
A Instituição compromete-se a manter atualizada a relação de seus representantes autorizados, sendo responsável por comunicar imediatamente qualquer alteração à Matchfood.
Os Doadores poderão disponibilizar alimentos por meio da Plataforma.
Cada anúncio poderá conter, entre outras informações:
A Matchfood não altera nem valida essas informações.
A disponibilidade de um anúncio não garante sua efetiva doação, podendo o Doador alterá-lo ou cancelá-lo a qualquer momento antes da retirada.
Os usuários comprometem-se a observar todas as regras operacionais, comunicados e procedimentos publicados pela Matchfood, os quais poderão ser atualizados periodicamente sem necessidade de alteração destes Termos.
As Instituições poderão solicitar doações disponíveis.
O Doador poderá:
a solicitação, conforme sua conveniência operacional. Sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ou expectativa de direito à Instituição solicitante.
A retirada ocorrerá exclusivamente nos horários definidos pelo Doador.
A Instituição deverá conferir os alimentos no momento da retirada.
Ao confirmar eletronicamente a retirada na Plataforma, a Instituição declara:
A confirmação eletrônica da retirada constitui registro eletrônico da operação, produzindo todos os efeitos legais e servindo como comprovação da transferência de responsabilidade prevista nestes Termos.
A responsabilidade pelos alimentos transfere-se integralmente à Instituição Social no momento da retirada da doação por seu representante autorizado e da confirmação eletrônica da retirada na Plataforma.
A partir desse momento compete exclusivamente à Instituição:
A Matchfood e o Doador não responderão por quaisquer fatos ocorridos após a retirada.
A Instituição Social declara que realizou a conferência visual dos alimentos no momento da retirada, aceitando-os no estado em que se encontram ("no estado em que se apresentam"), observado o disposto na legislação aplicável
A Instituição compromete-se a observar integralmente:
A Instituição declara conhecer e cumprir a legislação aplicável à segurança dos alimentos e à doação de alimentos vigente no Brasil.
A Matchfood atua exclusivamente como plataforma tecnológica.
A Matchfood não:
Consequentemente, não responde pela qualidade, conservação ou utilização dos alimentos após sua retirada.
A Matchfood não realiza inspeção, classificação, avaliação da qualidade, transporte, armazenamento ou distribuição dos alimentos disponibilizados na Plataforma.
A Matchfood poderá suspender ou cancelar qualquer cadastro em caso de:
A Matchfood poderá suspender ou cancelar o cadastro de usuários ou instituições que reiteradamente deixem de comparecer para retirada de doações confirmadas ou causem prejuízos operacionais aos demais usuários da Plataforma.
A Matchfood poderá solicitar documentos, realizar auditorias cadastrais, operacionais e documentais, bem como suspender temporariamente usuários ou Instituições Sociais até a regularização das informações solicitadas.
O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma.
Toda a propriedade intelectual da Plataforma pertence exclusivamente à Matchfood Tecnologia Ltda.
É proibida qualquer reprodução sem autorização.
A Matchfood poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.
A continuidade da utilização implicará aceitação das alterações.
A Matchfood poderá publicar, alterar ou atualizar Políticas Operacionais, Manuais, Procedimentos, Guias de Boas Práticas e demais documentos complementares destinados à organização e ao funcionamento da Plataforma.
Tais documentos integrarão estes Termos de Uso para todos os fins de direito, devendo ser observados por todos os Usuários, Doadores, Instituições Sociais e Representantes Autorizados, sempre que aplicáveis.
A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação ou atualização desses documentos implicará sua aceitação.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.